{"id":439,"date":"2018-03-06T15:11:09","date_gmt":"2018-03-06T17:11:09","guid":{"rendered":"http:\/\/sintralamacmg.com\/?p=439"},"modified":"2018-03-15T11:39:47","modified_gmt":"2018-03-15T13:39:47","slug":"reforma-trabalhista-anamatra-divulga-integra-dos-enunciados-aprovados-na-2a-jornada-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/?p=439","title":{"rendered":"REFORMA TRABALHISTA: ANAMATRA DIVULGA \u00cdNTEGRA DOS ENUNCIADOS APROVADOS NA 2\u00aa JORNADA"},"content":{"rendered":"

A Anamatra divulgou\u00a0nesta quinta-feira (19\/10) os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei\u00a0 13.467\/2017 (reforma trabalhista).\u00a0As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 ju\u00edzes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, al\u00e9m de advogados e outros operadores do Direito que, divididos em oito comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, debateram mais de 300 propostas sobre a nova norma.<\/p>\n

1<\/b>\u00a0CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA, AUS\u00caNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE E DE CONSULTA PR\u00c9VIA \u00c0S ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I. REFORMA TRABALHISTA. LEI\u00a013.467<\/a>\/2017. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM AS CONVEN\u00c7\u00d5ES DA OIT. AUS\u00caNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE. OFENSA \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O 144 DA OIT. II. AUS\u00caNCIA DE CONSULTA PR\u00c9VIA \u00c0S ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHADORES. OFENSA \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O 154 DA OIT, BEM COMO AOS VERBETES 1075, 1081 E 1082 DO COMIT\u00ca DE LIBERDADE SINDICAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA OIT.<\/p><\/blockquote>\n

2<\/b>\u00a0INTERPRETA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017<\/b><\/p><\/blockquote>\n

OS JU\u00cdZES DO TRABALHO, \u00c0 MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICI\u00c1RIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERC\u00cdCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS M\u00c9TODOS DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O\/APLICA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEIS. NESSA MEDIDA: I. REPUTA-SE AUTORIT\u00c1RIA E ANTIRREPUBLICANA TODA A\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA, MIDI\u00c1TICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O \u201cDEVER\u201d DE INTERPRETAR A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL\/GRAMATICAL; II. A INTERPRETA\u00c7\u00c3O JUDICIAL \u00c9 ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. \u00c9 FUN\u00c7\u00c3O PRIMORDIAL DO PODER JUDICI\u00c1RIO TRABALHISTA JULGAR AS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALIT\u00c1RIA. EXEGESE DOS ARTIGOS\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a02\u00ba<\/a>,\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a05\u00ba<\/a>, INCISO\u00a0XXXV<\/a>,\u00a060<\/a>\u00a0E\u00a093<\/a>,\u00a0IX<\/a>\u00a0E 114 DA\u00a0CRFB<\/a>; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO \u00a7 2\u00ba E DO\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0E DO ARTIGO\u00a0611-A<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>. SER\u00c1 INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUN\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI OU IMUNIZAR O CONTE\u00daDO DOS ACORDOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO \u00c0 SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM P\u00daBLICA SOCIAL. N\u00c3O SE ADMITE QUALQUER INTERPRETA\u00c7\u00c3O QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114,\u00a0I<\/a>, DA\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINC\u00cdPIOS DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTI\u00c7A E DA INDEPEND\u00caNCIA FUNCIONAL.<\/p><\/blockquote>\n

3<\/b>\u00a0FONTES DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO NA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017<\/b><\/p><\/blockquote>\n

TEORIA DO DI\u00c1LOGO DAS FONTES. A TEORIA DO DI\u00c1LOGO DAS FONTES \u00c9 APLIC\u00c1VEL \u00c0 INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA.<\/p><\/blockquote>\n

4<\/b>\u00a0FUNDAMENTOS, PRINC\u00cdPIOS E HERMEN\u00caUTICA DO DIREITO DO TRABALHO. LEI\u00a013.467<\/a>\/2017<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, DA REFORMA TRABALHISTA, N\u00c3O AFETOU OS FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO POSITIVADOS NA\u00a0CLT<\/a>(ART. 8\u00ba), BEM COMO OS PRINC\u00cdPIOS DA PROTE\u00c7\u00c3O (T\u00cdTULOS II A IV), DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTS. 3\u00ba E 442), DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTS. 9\u00ba E 468), DA NORMA MAIS FAVOR\u00c1VEL, DA IMODIFICABILIDADE CONTRATUAL EM PREJU\u00cdZO DO TRABALHADOR (ART. 468), DA SUPREMACIA DO CR\u00c9DITO TRABALHISTA (ARTS.\u00a0100<\/a>\u00a0DA\u00a0CF<\/a>\u00a0E\u00a0186<\/a>\u00a0DO\u00a0CTN<\/a>) E DOS PODERES INQUISIT\u00d3RIOS DO JUIZ DO TRABALHO (ART. 765), DENTRE OUTROS, CUJA OBSERV\u00c2NCIA \u00c9 REQUISITO PARA A VALIDADE DA NORMA JUR\u00cdDICA TRABALHISTA.<\/p><\/blockquote>\n

5<\/b>\u00a0GRUPO ECON\u00d4MICO TRABALHISTA. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O RACIONAL DO \u00d4NUS DA PROVA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I. A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO GRUPO ECON\u00d4MICO TRABALHISTA POR COORDENA\u00c7\u00c3O (ART. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba) E ESTABELECEU REQUISITOS SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATUA\u00c7\u00c3O CONJUNTA) PARA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO CASO CONCRETO PELO JU\u00cdZO (ART. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba); II- NAS HIP\u00d3TESES RESTRITAS DE APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba<\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, A MERA IDENTIDADE DE S\u00d3CIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES, EMBORA N\u00c3O BASTE \u00c0 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO GRUPO ECON\u00d4MICO, CONSTITUI IND\u00cdCIO QUE AUTORIZA A INVERS\u00c3O OU REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART.\u00a0818<\/a>\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>DA\u00a0CLT<\/a>, COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017. INCUMBE ENT\u00c3O AO EMPREGADOR O \u00d4NUS DE COMPROVAR A AUS\u00caNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNH\u00c3O DE INTERESSES E\/OU DA ATUA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS DA APTID\u00c3O PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL).<\/p><\/blockquote>\n

6<\/b>\u00a0ILEGITIMIDADE DA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017 \u00c9 ILEG\u00cdTIMA, NOS SENTIDOS FORMAL E MATERIAL.<\/p><\/blockquote>\n

7<\/b>\u00a0PRINC\u00cdPIO DA INTERVEN\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA IMPEDE INTERFER\u00caNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA NA ECLOS\u00c3O DE GREVE EM OUTROS MECANISMOS DE PRESS\u00c3O DE QUE DISP\u00d5EM OS TRABALHADORES.<\/p><\/blockquote>\n

8<\/b>\u00a0CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER ECONOMICAMENTE RELEVANTE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER ECONOMICAMENTE RELEVANTE POR VIOLA\u00c7\u00d5ES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA DO TRABALHADOR. DEVIDA DILIG\u00caNCIA PARA A PROMO\u00c7\u00c3O DE TRABALHO DECENTE. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REPARAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.<\/p><\/blockquote>\n

9<\/b>\u00a0RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA GLOBAL OU NACIONAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

SUBORDINA\u00c7\u00c3O ESTRUTURAL. GRUPO ECON\u00d4MICO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA NACIONAL OU GLOBAL, POR INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS\u00a0PAR\u00c1GRAFOS 2\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, ACRESCENTADOS PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017.<\/p><\/blockquote>\n

10<\/b>\u00a0GRUPO ECON\u00d4MICO. INTEGRA\u00c7\u00c3O. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIET\u00c1RIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

N\u00c3O CONFIGURADO O GRUPO ECON\u00d4MICO NA FORMA DO NOVO ART.\u00a02\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI 13.467\/2017, \u00c9 POSS\u00cdVEL A INTEGRA\u00c7\u00c3O DO DIREITO, NA FORMA DO ART.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0(ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA NOVA REDA\u00c7\u00c3O), PARA ABARCAR SITUA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O DISCIPLINADAS PELA NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. O GRUPO ECON\u00d4MICO PODE TER NATUREZA SOCIET\u00c1RIA, OBRIGACIONAL OU PESSOAL, BASTANDO APENAS A ATUA\u00c7\u00c3O COORDENADA, CONJUNTA OU COLIGADA DAS SOCIEDADES EMPRES\u00c1RIAS. ASSIM, COMO TAL CONCEP\u00c7\u00c3O DESTINA-SE \u00c0 DEFESA DA ORDEM ECON\u00d4MICA E DA LIVRE CONCORR\u00caNCIA, COM MAIS RAZ\u00c3O AINDA DEVE SER APLICADA \u00c0 DEFESA DAS VERBAS TRABALHISTAS.<\/p><\/blockquote>\n

11<\/b>\u00a0INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTEGRA\u00c7\u00c3O. SENDO A PRESCRI\u00c7\u00c3O REGULADA PELO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>, APLICAM-SE AO DIREITO DO TRABALHO AS HIP\u00d3TESES DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O PREVISTAS NO ART.\u00a0202<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>, NOS TERMOS DO ART.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. ASSIM, \u00c9 POSS\u00cdVEL A INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O FORA DA HIP\u00d3TESE PREVISTA NO\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0DO ART.\u00a011<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

12<\/b>\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXIX<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

A PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO\u00a011<\/a>, \u00a7 2\u00ba, DA CLT, \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM O ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXIX<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

13<\/b>\u00a0SUCESS\u00c3O TRABALHISTA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. A TEOR DO ART.\u00a01.146<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>, APLIC\u00c1VEL AO DIREITO DO TRABALHO (CLT<\/a>, ART.\u00a08\u00ba<\/a>), \u00c9 CAB\u00cdVEL A RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO SUCEDIDO E DO SUCESSOR PELOS CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS CONSTITU\u00cdDOS ANTES DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE FRAUDE.<\/p><\/blockquote>\n

JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. REMUNERA\u00c7\u00c3O E PARCELAS INDENIZAT\u00d3RIAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: TARIFA\u00c7\u00c3O E OUTROS ASPECTOS.<\/b><\/p>\n

14<\/b>\u00a0BANCO DE HORAS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

BANCO DE HORAS POR ACORDO INDIVIDUAL. A COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIOS REQUER INTERVEN\u00c7\u00c3O SINDICAL OBRIGAT\u00d3RIA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURA\u00c7\u00c3O, CONFORME ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>,\u00a0CF<\/a>, QUE AUTORIZA A COMPENSA\u00c7\u00c3O APENAS MEDIANTE ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO.<\/p><\/blockquote>\n

15<\/b>\u00a0JORNADA 12X36<\/b><\/p><\/blockquote>\n

JORNADA 12X36. 1. TRATANDO-SE DE REGIME DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA, \u00c9 ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE A PREVIS\u00c3O EM ACORDO COLETIVO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>, INCLUSIVE EM RELA\u00c7\u00c3O AO COMERCI\u00c1RIO, EM RAZ\u00c3O DE LEI ESPECIAL (LEI\u00a012.790<\/a>\/2013). 2. ARTIGO\u00a060<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. DISPENSA DE LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE JORNADA 12X36. MAT\u00c9RIA DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXII<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME \u201cCOMPLESSIVO\u201d QUANTO AO PAGAMENTO DE FERIADOS E PRORROGA\u00c7\u00c3O DA JORNADA NOTURNA, POR INFRA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0IX<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>. 4. A PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA SUPRESS\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA (AINDA QUE PARCIAL), DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDIN\u00c1RIA DAQUELAS LABORADAS AL\u00c9M DA 8\u00aa DI\u00c1RIA, POR INFRA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>E\u00a0XXVI<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

16<\/b>\u00a0HORAS DE TRAJETO: HIP\u00d3TESES DE C\u00d4MPUTO NA JORNADA AP\u00d3S A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017<\/b><\/p><\/blockquote>\n

1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>CONTEMPLA A L\u00d3GICA DO TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O, N\u00c3O ELIMINADA A CONDI\u00c7\u00c3O DE C\u00d4MPUTO QUANDO SE VERIFICAR CONCRETAMENTE QUE O TRANSPORTE ERA CONDI\u00c7\u00c3O E\/OU NECESSIDADE IRREFUT\u00c1VEL, E N\u00c3O DE ESCOLHA PR\u00d3PRIA DO EMPREGADO, PARA POSSIBILITAR O TRABALHO NO HOR\u00c1RIO E LOCAL DESIGNADOS PELO EMPREGADOR, MANTENDO-SE O PAR\u00c2METRO DESENVOLVIDO PELA S\u00daMULA 90 DO TST, CASO EM QUE FAR\u00c1 JUS O TRABALHADOR \u00c0 CONTAGEM, COMO TEMPO DE TRABALHO, DO TEMPO DE DESLOCAMENTO GASTO EM TRECHO DE DIF\u00cdCIL ACESSO OU SEM TRANSPORTE P\u00daBLICO POR MEIO FORNECIDO PELO EMPREGADOR, NA IDA OU RETORNO PARA O TRABALHO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 3\u00ba, C, DA CONVEN\u00c7\u00c3O 155 DA OIT. 2. INAPLICABILIDADE DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 58 DA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL.<\/p><\/blockquote>\n

17<\/b>\u00a0PARCELAS REMUNERAT\u00d3RIAS SOB A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017<\/b><\/p><\/blockquote>\n

1. EXPRESS\u00c3O \u201cAINDA QUE HABITUAIS\u201d CONSTANTE DO\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0DO ART.\u00a0457<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/17. A INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DOS ARTIGOS\u00a0195<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0E\u00a0201<\/a>, CAPUT E\u00a0\u00a7 11<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0REVELA QUE A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER T\u00cdTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUIL\u00cdBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS \u2013 REGIME GERAL DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL COM IGUAL RAZ\u00c3O, A INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a0457<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, EM CONFORMIDADE COM A\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>, DENOTA QUE N\u00c3O IMPORTA O T\u00cdTULO ATRIBU\u00cdDO PELO EMPREGADOR \u00c0 PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JUR\u00cdDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DO \u00a7 1\u00ba E ADMITINDO-SE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORT\u00c2NCIAS VARI\u00c1VEIS E GRATIFICA\u00c7\u00d5ES LEGAIS E CONVENCIONAIS. A N\u00c3O INTEGRA\u00c7\u00c3O NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART.\u00a0457<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a04\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0DEPENDE DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDI\u00c7\u00d5ES PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO OU SE RETIRAM A SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. 2. PR\u00caMIOS. NECESS\u00c1RIA VINCULA\u00c7\u00c3O A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESS\u00c3O HABITUAL DE PR\u00caMIOS, DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART.\u00a0457<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>), CONSTITUI FRAUDE (ART.\u00a09\u00ba<\/a>,\u00a0CLT<\/a>), INTEGRANDO A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS.<\/p><\/blockquote>\n

18<\/b>\u00a0DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRIT\u00c9RIOS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

APLICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO T\u00cdTULO II-A DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0\u00c0 REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A ESFERA MORAL DAS PESSOAS HUMANAS \u00c9 CONTE\u00daDO DO VALOR DIGNIDADE HUMANA (ART.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>, DA\u00a0CF<\/a>) E, COMO TAL, N\u00c3O PODE SOFRER RESTRI\u00c7\u00c3O \u00c0 REPARA\u00c7\u00c3O AMPLA E INTEGRAL QUANDO VIOLADA, SENDO DEVER DO ESTADO A RESPECTIVA TUTELA NA OCORR\u00caNCIA DE ILICITUDES CAUSADORAS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELA\u00c7\u00d5ES LABORAIS. DEVEM SER APLICADAS TODAS AS NORMAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO QUE POSSAM IMPRIMIR, NO CASO CONCRETO, A M\u00c1XIMA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL AO PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0V<\/a>\u00a0E\u00a0X<\/a>, DA\u00a0CF<\/a>). A INTERPRETA\u00c7\u00c3O LITERAL DO ART.\u00a0223-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0RESULTARIA EM TRATAMENTO DISCRIMINAT\u00d3RIO INJUSTO \u00c0S PESSOAS INSERIDAS NA RELA\u00c7\u00c3O LABORAL, COM INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>;\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>;\u00a05\u00ba<\/a>, CAPUT E INCISOS\u00a0V<\/a>\u00a0E\u00a0X<\/a>\u00a0E\u00a07\u00ba<\/a>, CAPUT, TODAS DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

19<\/b>\u00a0DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: LIMITES<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ENUMERA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS PERSONAL\u00cdSSIMOS DOS TRABALHADORES CONSTANTE DO NOVO ARTIGO\u00a0223-C<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, CONSIDERANDO A PLENITUDE DA TUTELA JUR\u00cdDICA \u00c0 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO ASSEGURADA PELA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0(ARTIGOS 1\u00ba, III; 3\u00ba, IV, 5\u00ba, CAPUT, E \u00a7 2\u00ba).<\/p><\/blockquote>\n

20<\/b>\u00a0DANO EXTRAPATRIMONIAL: LIMITES E OUTROS ASPECTOS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. O ARTIGO\u00a0223-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, INSERIDO PELA LEI\u00a013.467<\/a>, N\u00c3O EXCLUI A REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS (DANOS EM RICOCHETE), BEM COMO A DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE, QUANTO A ESTES, AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEI\u00a07.437<\/a>\/1985 E NO T\u00cdTULO III DO\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

21<\/b>\u00a0PADR\u00d5ES DE VESTIMENTA E DE LOGOMARCAS IMPOSTAS PELO EMPREGADOR: LIMITE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

ART.\u00a0456-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. PADR\u00d5ES IMPOSITIVOS DE VESTIMENTAS E LOGOMARCAS. LIMITES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A PRERROGATIVA DO EMPREGADOR DE DEFINIR PADR\u00c3O DE VESTIMENTA, BEM COMO OUTRAS FORMAS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E PROPAGANDA, ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES. ASSIM, A DEFINI\u00c7\u00c3O DE UNIFORMES, LOGOMARCAS E OUTROS ITENS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DEVE PRESERVAR DIREITOS INDIVIDUAIS, TAIS COMO OS RELACIONADOS A PRIVACIDADE, HONRA E PUDOR PESSOAL, E N\u00c3O SE EXCLUI A APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO\u00a020<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

22<\/b>\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS: DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O E BANCO DE HORAS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O E BANCO DE HORAS. A PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS HABITUAIS OU, AINDA QUE EVENTUAIS, EM N\u00daMERO SUPERIOR A DUAS HORAS DI\u00c1RIAS, IMPLICA DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O E DO ACORDO DE BANCO DE HORAS, CONFORME ARTIGOS\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>\u00a0E\u00a0XVI<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>, E\u00a059<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

3<\/b>\u00a0BANCO DE HORAS: BASE DE C\u00c1LCULO DAS HORAS SOBEJANTES<\/b><\/p><\/blockquote>\n

BANCO DE HORAS. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PAGAMENTO. ARTIGO\u00a059<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS E N\u00c3O COMPENSADAS SER\u00c1 FEITO COM BASE NO VALOR DO SAL\u00c1RIO-HORA MAIS VANTAJOSO AO TRABALHADOR.<\/p><\/blockquote>\n

24<\/b>\u00a0TEMPO DE SERVI\u00c7O: EXCE\u00c7\u00d5ES \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

TEMPO DE SERVI\u00c7O. PERMAN\u00caNCIA NO ESTABELECIMENTO. I \u2013 PARA FINS DE APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA CONSTANTE NO ARTIGO\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O SE CONSIDERA DE ESCOLHA PR\u00d3PRIA E\/OU EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES PARTICULARES AQUELAS PERMAN\u00caNCIAS QUE DECORREREM DE RISCOS INERENTES \u00c0 NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR, CONFORME ARTIGO\u00a02\u00ba<\/a>, CAPUT, DA\u00a0CLT<\/a>; II \u2013 SE, EM FUN\u00c7\u00c3O DA NATUREZA DA ATIVIDADE, FOR NECESS\u00c1RIA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE HIGIENE PESSOAL OU A TROCA DA VESTIMENTA NO LOCAL DE TRABALHO, O PER\u00cdODO CORRESPONDENTE SER\u00c1 COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVI\u00c7O.<\/p><\/blockquote>\n

25<\/b>\u00a0EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. RESTRI\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS AO TEMPO DE SERVI\u00c7O NA FUN\u00c7\u00c3O E AO LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO: VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

1. EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL. RESTRI\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS AO TEMPO DE SERVI\u00c7O NA EMPRESA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA. O ARTIGO\u00a0461<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, AO VEDAR A EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL PARA EMPREGADOS COM DIFEREN\u00c7A DE MAIS DE QUATRO ANOS DE TEMPO DE SERVI\u00c7O NA EMPRESA, \u00c9 CONTR\u00c1RIO AO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA CONSTANTE DO ARTIGO\u00a05\u00ba<\/a>, CAPUT E 7\u00ba, XXX, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>. 2. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO, PARA FINS DO ARTIGO\u00a0461<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, O \u201cCOMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA EXERC\u00cdCIO DA EMPRESA, POR EMPRES\u00c1RIO OU POR SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA\u201d, NOS TERMOS DO ARTIGO\u00a01.142<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

26<\/b>\u00a0REMUNERA\u00c7\u00c3O E PARCELAS INDENIZAT\u00d3RIAS: GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O. SUPRESS\u00c3O OU REDU\u00c7\u00c3O. LIMITES. LEI\u00a013.467<\/a>\/2017. I \u2013 UMA VEZ PERCEBIDA A GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O POR DEZ OU MAIS ANOS PELO EMPREGADO, SE O EMPREGADOR, SEM JUSTO MOTIVO, REVERT\u00ca-LO A SEU CARGO EFETIVO, N\u00c3O PODER\u00c1 RETIRAR-LHE A GRATIFICA\u00c7\u00c3O, TENDO EM VISTA OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, GARANTIDORES DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. II \u2013 MANTIDO O EMPREGADO NO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O COMISSIONADA, N\u00c3O PODE O EMPREGADOR REDUZIR O VALOR DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O.<\/p><\/blockquote>\n

PREVAL\u00caNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA (ASPECTOS FORMAIS). SA\u00daDE E DURA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS.<\/h3>\n

27<\/b>\u00a0ADEQUA\u00c7\u00c3O SETORIAL NEGOCIADA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. LIMITES. ADEQUA\u00c7\u00c3O SETORIAL NEGOCIADA. AS REGRAS AUT\u00d4NOMAS COLETIVAS PODEM PREVALECER SOBRE O PADR\u00c3O GERAL HETER\u00d4NOMO TRABALHISTA, DESDE QUE IMPLEMENTEM PADR\u00c3O SETORIAL DE DIREITOS SUPERIOR AO PADR\u00c3O GERAL HETER\u00d4NOMO, OU QUANDO TRANSACIONAM SETORIALMENTE PARCELAS E DIREITOS TRABALHISTAS DE INDISPONIBILIDADE APENAS RELATIVA, RESPEITADAS AS NORMAS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. II \u2013 A \u201cADEQUA\u00c7\u00c3O SETORIAL NEGOCIADA\u201d N\u00c3O AUTORIZA A SUPRESS\u00c3O OU REDU\u00c7\u00c3O DE DIREITOS \u201cTOUT COURT\u201d, CABENDO \u00c0S PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO\u00a0611-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI 13.467\/2017, JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA ADEQUA\u00c7\u00c3O E SUA TRANSITORIEDADE, BEM COMO DEFINIR AS CONTRAPARTIDAS, COM RAZOABILIDADE E DE BOA-F\u00c9, SENDO INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO\u00a0PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba<\/a>\u00a0DO ART.\u00a0611-A<\/a>DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

28<\/b>\u00a0NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO: LIMITES<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NOS TERMOS DO ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>, AS CONVEN\u00c7\u00d5ES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO N\u00c3O PODEM SUPRIMIR OU REDUZIR DIREITOS, QUANDO SE SOBREP– USEREM OU CONFLITAREM COM AS CONVEN\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS DO TRABALHO E OUTRAS NORMAS DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL OU SUPRALEGAL RELATIVAS \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE HUMANA E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA.<\/p><\/blockquote>\n

29<\/b>\u00a0NORMAS COLETIVAS: PRINC\u00cdPIO DA NORMA MAIS BEN\u00c9FICA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 NORMAS COLETIVAS. PRINC\u00cdPIO DA NORMA MAIS BEN\u00c9FICA. OS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS N\u00c3O PREJUDICAR\u00c3O DIREITOS GARANTIDOS PELAS CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS DE TRABALHO, EM RESPEITO \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA NORMA MAIS FAVOR\u00c1VEL (ART.\u00a07\u00ba<\/a>, CAPUT,\u00a0CF<\/a>). COM EFEITO, A NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO\u00a0620<\/a>DA\u00a0CLT<\/a>, DADA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, N\u00c3O EXCLUI A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA NORMA MAIS FAVOR\u00c1VEL, DE ORIENTA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O NO DIREITO DO TRABALHO. II- ADEMAIS, PREVALECE EM TODO CASO, EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 MAT\u00c9RIA NEGOCIADA, OS PRINC\u00cdPIOS DA PROTE\u00c7\u00c3O, E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. III \u2013 A AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO POSSUI O DEVER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LABORAIS MAIS FAVOR\u00c1VEIS AO TRABALHADOR, O QUE INCLUI A POSSIBILIDADE DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DA APLICABILIDADE OU N\u00c3O DE CONVEN\u00c7\u00d5ES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO SOB AQUELA SISTEM\u00c1TICA.<\/p><\/blockquote>\n

30<\/b>\u00a0NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA: LICITUDE E ASPECTOS FORMAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS POR NORMAS DE ORDEM P\u00daBLICA, RELATIVOS A MEDIDAS DE HIGIENE, SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO, S\u00c3O INFENSOS \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O OU SUPRESS\u00c3O MEDIANTE NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DOS INCISOS\u00a0XXII<\/a>\u00a0E\u00a0XXVI<\/a>\u00a0DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>. \u00c9, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A PREVIS\u00c3O DO ART.\u00a0611-A<\/a>, III E XII, DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0(COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba\u00a013.467<\/a>\/2017).<\/p><\/blockquote>\n

31<\/b>\u00a0INSTRUMENTO COLETIVO E ANULA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA COMPENSAT\u00d3RIA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 CONTRAPARTIDAS EM SEDE DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. EXIG\u00caNCIA INERENTE \u00c0 BOA-F\u00c9 OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESS\u00c3O POR LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. A DISPOSI\u00c7\u00c3O CONSTANTE DO ARTIGO\u00a0611-A<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O \u00c9 COMPAT\u00cdVEL COM OS ARTIGOS\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXVI<\/a>\u00a0E\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0VI<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>, E TAMPOUCO COM O ARTIGO 5\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 154 DA OIT. II \u2013 NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ANULA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA COMPENSAT\u00d3RIA. ART.\u00a0611-A<\/a>, \u00a7 4\u00ba DA\u00a0CLT<\/a>. HAVENDO D\u00daVIDA ACERCA DA EXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA COMPENSAT\u00d3RIA EM BENEF\u00cdCIO DE OUTRA CL\u00c1USULA PRINCIPAL, AQUELA DEVER\u00c1 PERMANECER NO INSTRUMENTO COLETIVO, MESMO NA HIP\u00d3TESE DO ART.\u00a0611-A<\/a>, \u00a7 4\u00ba (1\u00aa PARTE), EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHADOR (IN DUBIO PRO OPERARIO).<\/p><\/blockquote>\n

32<\/b>\u00a0NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO: GRAUS DE INSALUBRIDADE. INSTITUCIONALIDADES, INCONVENCIONALIDADES, RETROCESSO SOCIAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DOS INCISOS XII E XIII DO ART.\u00a0611-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>(POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM GRAUS DE INSALUBRIDADE E DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES POR MEIO DE ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO) PERFAZEM RETROCESSO SOCIAL, COM PREJU\u00cdZOS \u00c0 VIDA DIGNA E \u00c0 SA\u00daDE DO TRABALHADOR, SENDO INCOMPAT\u00cdVEIS COM OS ARTIGOS\u00a03\u00ba<\/a>, I E IV,\u00a05\u00ba<\/a>, XXIII,\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a07\u00ba<\/a>, XXII,\u00a0170<\/a>, III,\u00a0196<\/a>\u00a0E\u00a0225<\/a>\u00a0DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, COM O ART.\u00a011<\/a>, A, DA CONVEN\u00c7\u00c3O 155 DA OIT, COM O ART.\u00a0611-B<\/a>, XVII, DA\u00a0CLT<\/a>, E, NO CAMPO PROCESSUAL\/DECIS\u00d3RIO, COM OS ARTIGOS\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a0489<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DO\u00a0CPC<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

33<\/b>\u00a0ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CONSIDERANDO O PRINC\u00cdPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, E SENDO A SA\u00daDE UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E CONSIDERANDO AINDA A ILICITUDE DA SUPRESS\u00c3O OU REDU\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS PROVENIENTES DE NORMAS DE SA\u00daDE, HIGIENE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO, PREVALECER\u00c1 O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO SEMPRE QUE SE TRATAR DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR \u00c0QUELE DETERMINADO NA NR-15, N\u00c3O SENDO POSS\u00cdVEL A REDU\u00c7\u00c3O DO REFERIDO ADICIONAL.<\/p><\/blockquote>\n

34<\/b>\u00a0INTERVALO INTRAJORNADA COMO NORMA DE SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE P\u00daBLICA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 REGRAS SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA S\u00c3O CONSIDERADAS COMO NORMAS DE SA\u00daDE, HIGIENE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO E, POR CONSEQU\u00caNCIA, DE ORDEM P\u00daBLICA, APESAR DO QUE DISP\u00d5E O ART.\u00a0611-B<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0(NA REDA\u00c7\u00c3O DA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017). II \u2013 O ESTABELECIMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADAS EM PATAMARES INFERIORES A UMA HORA PARA JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A SEIS HORAS DI\u00c1RIAS \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM OS ARTIGOS\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a07\u00ba<\/a>, INCISO\u00a0XXII<\/a>, E\u00a0196<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

35<\/b>\u00a0PREVAL\u00caNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 O REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO PERMANECE OBRIGAT\u00d3RIO, NOS TERMOS DO ART.\u00a074<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/a>. II \u2013 A MERA PREVIS\u00c3O EM ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO N\u00c3O BASTA PARA A VALIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO ELETR\u00d4NICO DE JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA DA INVIOLABILIDADE E VERACIDADE DOS REGISTROS E POSSIBILIDADE DE EXTRA\u00c7\u00c3O DE DADOS PELA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO.<\/p><\/blockquote>\n

36<\/b>\u00a0NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO E REDU\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. OBJETO IL\u00cdCITO. SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NORMATIVO. ART.\u00a0611-B<\/a>, IV, DA\u00a0CLT<\/a>. AS CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS, OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DEVEM RESPEITAR O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NORMATIVO EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>, INCISO\u00a0IV<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

37<\/b>\u00a0SA\u00daDE E DURA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 INCONSTITUCIONAL O\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DO ART.\u00a0611-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, POIS AS NORMAS E INSTITUTOS QUE REGULAM A DURA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO, BEM COMO SEUS INTERVALOS, S\u00c3O DIRETAMENTE LIGADOS \u00c0S TUTELAS DA SA\u00daDE, HIGIENE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO COMO ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 7\u00ba, XIII, XIV E XXII, 196 E 225 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PELOS ARTS. 3\u00ba, B E E, E 5\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 155 DA OIT, PELO ART.\u00a07\u00ba<\/a>, II, B E D, DO PIDESC (ONU), PELO ART.\u00a07\u00ba<\/a>, E, G E H, DO PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (OEA), E PELO PR\u00d3PRIO ART.\u00a058<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, QUE LIMITA A JORNADA A OITO HORAS DI\u00c1RIAS, SENDO, ASSIM, INSUSCET\u00cdVEIS DE FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O POR CONVEN\u00c7\u00c3O OU ACORDO COLETIVOS.<\/p><\/blockquote>\n

38<\/b>\u00a0CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 E L\u00cdCITA A AUTORIZA\u00c7\u00c3O COLETIVA PR\u00c9VIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCA\u00c7\u00c3O DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O E SINDICALIZA\u00c7\u00c3O. II \u2013 A DECIS\u00c3O DA ASSEMBLEIA GERAL SER\u00c1 OBRIGAT\u00d3RIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNAT\u00c1RIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III \u2013 O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL \u00c9 INCOMPAT\u00cdVEL COM O CAPUT DO ART.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0E COM O ART. 1\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINC\u00cdPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBI\u00c7\u00c3O AOS ATOS ANTISSINDICAIS.<\/p><\/blockquote>\n

39<\/b>\u00a0ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 A VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 ULTRATIVIDADE, CONSTANTE DO ARTIGO\u00a0614<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O \u00c9 COMPAT\u00cdVEL COM OS ARTIGOS\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXVI<\/a>,\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0VI<\/a>, 114,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, COM AS CONVEN\u00c7\u00d5ES 98 E 154 DA OIT, COM O ARTIGO\u00a02\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0DO PIDESC (ONU) E COM O PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9. II \u2013 SE ADMITIDA A CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENCIONALIDADE DO ART.\u00a0614<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, A ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS, ENQUANTO MAT\u00c9RIA DE CONTE\u00daDO A PREVER EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, \u00c9 OBJETO L\u00cdCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXVI<\/a>, 8\u00ba, VI, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>, BEM COMO DO PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

40<\/b>\u00a0PREVAL\u00caNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CL\u00c1USULA RESTRITIVA DE MODALIDADES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O EM INSTRUMENTO COLETIVO (TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O, TELETRABALHO E TRABALHO INTERMITENTE)<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 V\u00c1LIDA CL\u00c1USULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE RESTRINGE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O, TELETRABALHO OU TRABALHO INTERMITENTE.<\/p><\/blockquote>\n

41<\/b>\u00a0PREVAL\u00caNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E REGIME DE SOBREAVISO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA DE PLANT\u00c3O. ART.\u00a0611-A<\/a>, V, DA\u00a0CLT<\/a>. A CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA OU O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE DISP– USER SOBRE O REGIME DE SOBREAVISO, NOS TERMOS DO ART.\u00a0611-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, DEVER\u00c1 CONTER CL\u00c1USULA COM ESCALA DE PLANT\u00c3O.<\/p><\/blockquote>\n

42<\/b>\u00a0PREVAL\u00caNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E 13\u00ba SAL\u00c1RIO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. OBJETO IL\u00cdCITO. D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO. ART.\u00a0611-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. A VEDA\u00c7\u00c3O DE SUPRIMIR OU REDUZIR O D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO, CONFORME DISP\u00d5E O ART.\u00a0611-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, ESTENDE-SE AOS REFLEXOS E \u00c0S INTEGRA\u00c7\u00d5ES NA REFERIDA VERBA REMUNERAT\u00d3RIA.<\/p><\/blockquote>\n

43<\/b>\u00a0PREVAL\u00caNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINI\u00c7\u00c3O DE CARGOS DE CONFIAN\u00c7A<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. DEFINI\u00c7\u00c3O DOS CARGOS DE CONFIAN\u00c7A. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA. ART.\u00a0611-A<\/a>, V, DA\u00a0CLT<\/a>. A CL\u00c1USULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE DEFINE OS CARGOS QUE SE ENQUADRAM COMO DE CONFIAN\u00c7A POSSUI PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO NECESS\u00c1RIA A AN\u00c1LISE DA REAL FUN\u00c7\u00c3O EXERCIDA E N\u00c3O MERAMENTE A FUN\u00c7\u00c3O PRESCRITA NO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZ\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.<\/p><\/blockquote>\n

44<\/b>\u00a0NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E PATAMAR CIVILIZAT\u00d3RIO M\u00cdNIMO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 NULA CL\u00c1USULA NORMATIVA, POR QUEBRA DAS CARACTER\u00cdSTICAS FUNDANTES DO DIREITO DO TRABALHO COMO RAMO JUR\u00cdDICO ESPECIALIZADO, QUANDO IMPORTAR VIOLA\u00c7\u00c3O AO PATAMAR CIVILIZAT\u00d3RIO M\u00cdNIMO (ARTIGOS\u00a09\u00ba<\/a>,\u00a0444<\/a>,\u00a0468<\/a>\u00a0E\u00a0611-A<\/a>DA\u00a0CLT<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

45<\/b>\u00a0INCONSTITUCIONALIDADE NA FIXA\u00c7\u00c3O DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS EM ATIVIDADES INSALUBRES<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A FIXA\u00c7\u00c3O DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS EM ATIVIDADES INSALUBRES, SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES RESPONS\u00c1VEIS PELA HIGIENE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO, VIOLA OS TERMOS DO INCISO\u00a0XXII<\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a07<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0DE 1988. ASSIM, S\u00c3O INCONSTITUCIONAIS O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 60 E O INCISO XIII, DO ARTIGO 611- A, INTRODUZIDOS PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017.<\/p><\/blockquote>\n

46<\/b>\u00a0NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO E REMUNERA\u00c7\u00c3O POR PRODUTIVIDADE. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9TODOS DE GEST\u00c3O LESIVOS AO MEIO AMBIENTE LABORAL: IMPOSSIBILIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. REMUNERA\u00c7\u00c3O POR PRODUTIVIDADE. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9TODOS DE GEST\u00c3O LESIVOS AO MEIO AMBIENTE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. A INSER\u00c7\u00c3O DA \u201cREMUNERA\u00c7\u00c3O POR PRODUTIVIDADE\u201d NO ARTIGO\u00a0611-A<\/a>, IX, DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O PODE SER COMPREENDIDA DE MODO A PERMITIR A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9TODOS DE GEST\u00c3O, DE FORMAS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO E DE ESTRUTURAS REMUNERAT\u00d3RIAS BASEADAS EM METAS E EM RESULTADOS RECONHECIDAMENTE RELACIONADOS AO APARECIMENTO DE DOEN\u00c7AS.<\/p><\/blockquote>\n

47<\/b>\u00a0CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL: NATUREZA JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL LEGAL (ART.\u00a0579<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>) POSSUI NATUREZA JUR\u00cdDICA TRIBUT\u00c1RIA, CONFORME CONSIGNADO NO ART.\u00a08\u00ba<\/a>\u00a0C\/C ART.\u00a0149<\/a>\u00a0DO\u00a0CTN<\/a>, TRATANDO-SE DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARAFISCAL. PADECE DE V\u00cdCIO DE ORIGEM A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a0579<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0POR LEI ORDIN\u00c1RIA (REFORMA TRABALHISTA), UMA VEZ QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODER\u00c1 ENSEJAR SUA ALTERA\u00c7\u00c3O.<\/p><\/blockquote>\n

48<\/b>\u00a0NEGOCIA\u00c7\u00c3O \u201cIN PEJUS\u201d E INCONVENCIONALIDADE DO ART.\u00a0611-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O \u201cIN PEJUS\u201d. INCONVENCIONALIDADE. EFEITOS PARALISANTES. A COMISS\u00c3O DE EXPERTOS EM APLICA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DA OIT (CEACR), NO CONTEXTO DE SUA OBSERVA\u00c7\u00c3O DE 2017 SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O, PELO BRASIL, DA CONVEN\u00c7\u00c3O 98 DA OIT, REITEROU QUE O OBJETIVO GERAL DAS CONVEN\u00c7\u00d5ES 98, 151 E 154 \u00c9 A PROMO\u00c7\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA PARA ENCONTRAR ACORDO SOBRE TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO QUE SEJAM MAIS FAVOR\u00c1VEIS QUE OS PREVISTOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O. SEGUNDO A CEACR, UM DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUI A DERROGABILIDADE GERAL DA LEGISLA\u00c7\u00c3O LABORAL POR MEIO DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA \u00c9 CONTR\u00c1RIO AO OBJETIVO DA PROMO\u00c7\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA LIVRE E VOLUNT\u00c1RIA PREVISTA EM TAIS CONVEN\u00c7\u00d5ES. O ARTIGO\u00a0611-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0\u201cREFORMADA\u201d N\u00c3O \u00c9 VERTICALMENTE COMPAT\u00cdVEL COM A CONVEN\u00c7\u00c3O 98 DA OIT E REMANESCE FORMALMENTE INCONVENCIONAL, CIRCUNST\u00c2NCIA QUE IMPEDE A SUA APLICA\u00c7\u00c3O, EM VIRTUDE DA EFIC\u00c1CIA PARALISANTE IRRADIADA PELAS CONVEN\u00c7\u00d5ES<\/p><\/blockquote>\n

TRABALHADORA GESTANTE E TRABALHADORA LACTANTE. TRABALHADOR AUT\u00d4NOMO EXCLUSIVO. HIPERSSUFICIENTE ECON\u00d4MICO. ARBITRAGEM E CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA.<\/h3>\n

49<\/b>\u00a0TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE. ART.\u00a0444<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 O\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DO ART.\u00a0444<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, ACRESCIDO PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, CONTRARIA OS PRINC\u00cdPIOS DO DIREITO DO TRABALHO, AFRONTA A\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0(ARTS. 5\u00ba, CAPUT, E 7\u00ba, XXXII, AL\u00c9M DE OUTROS) E O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHO, ESPECIALMENTE A CONVEN\u00c7\u00c3O 111 DA OIT. II \u2013 A NEGOCIA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE O INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVOR\u00c1VEL AO TRABALHADOR E DESDE QUE N\u00c3O CONTRAVENHA AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTAIS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHO, SOB PENA DE NULIDADE E DE AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DA PROTE\u00c7\u00c3O (ARTIGO\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0C\/C O ARTIGO\u00a0166<\/a>,\u00a0VI<\/a>, DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

50<\/b>\u00a0TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART.\u00a0394-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

A AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGAL PERMITINDO O TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE \u00c9 INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL PORQUE VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, DA PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL AO NASCITURO E \u00c0 CRIAN\u00c7A E DO DIREITO SOCIAL \u00c0 SA\u00daDE. ADEMAIS, O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUD\u00c1VEL \u00c9 DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA REP\u00daBLICA, REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INCID\u00caNCIA DOS ARTS.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>;\u00a06\u00ba<\/a>;\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXII<\/a>;\u00a0196<\/a>;\u00a0200<\/a>;\u00a0201<\/a>,\u00a0II<\/a>;\u00a0203<\/a>,\u00a0I<\/a>;\u00a0225<\/a>;\u00a0226<\/a>\u00a0E\u00a0227<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>; CONVEN\u00c7\u00c3O 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH.<\/p><\/blockquote>\n

51<\/b>\u00a0TRABALHADOR AUT\u00d4NOMO EXCLUSIVO E ART.\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

TRABALHADOR AUT\u00d4NOMO EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. A NORMA DO ARTIGO\u00a0442-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0N\u00c3O IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0E CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO AUT\u00d4NOMO, COM FRAUDE \u00c0 RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO, \u00c0 LUZ DO ART.\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

52<\/b>\u00a0TRABALHADOR AUT\u00d4NOMO EXCLUSIVO E PRIMAZIA DA REALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. \u00c9 A PRIMAZIA DA REALIDADE, E N\u00c3O A FORMALIDADE EXTERIORIZADA DE ATOS E NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO DE EMPREGO (ARTS.\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>) OU DE TRABALHO AUT\u00d4NOMO (ART.\u00a0442-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

53<\/b>\u00a0TRABALHO AUT\u00d4NOMO CONT\u00cdNUO E EXCLUSIVO. LIMITES E INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME: INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a0442-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0\u00c0 LUZ DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/b><\/p><\/blockquote>\n

PRESUME-SE O V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO DIANTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS CONT\u00cdNUA E EXCLUSIVA, UMA VEZ QUE A RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO \u00c9 DIREITO FUNDAMENTAL (ARTS.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0E\u00a0IV<\/a>,\u00a05\u00ba<\/a>, CAPUT E\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CF\/1988<\/a>), DEVENDO O ART.\u00a0442-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PARA AFASTAR A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO AUT\u00d4NOMO SEMPRE QUE O TRABALHADOR, N\u00c3O ORGANIZANDO A PR\u00d3PRIA ATIVIDADE, TENHA SEU LABOR UTILIZADO NA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO E INTEGRADO \u00c0 SUA DIN\u00c2MICA.<\/p><\/blockquote>\n

54<\/b>\u00a0TRABALHADOR AUT\u00d4NOMO EXCLUSIVO E FORMAS JUR\u00cdDICAS IRREAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O ARTIGO\u00a0442-B<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0N\u00c3O PERMITE A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADOR CONSTITU\u00cdDO SOB A FORMA DE PESSOA JUR\u00cdDICA, DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), ENTRE OUTRAS, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO (ARTS.\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

55<\/b>\u00a0TRABALHADORA GESTANTE E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGA\u00c7\u00c3O DE JORNADA EM CONDI\u00c7\u00d5ES INSALUBRES. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DO ARTIGO\u00a0444<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>.<\/b><\/p><\/blockquote>\n

COM O INTUITO DE PROTEGER A VIDA DO NASCITURO, N\u00c3O PODER\u00c3O SER OBJETO DE LIVRE ESTIPULA\u00c7\u00c3O, NO CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS ESTABELECIDOS NA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>QUE AFETEM SUA INTEGRIDADE, SENDO PROIBIDA A NEGOCIA\u00c7\u00c3O PELA TRABALHADORA GESTANTE, AINDA QUE \u201cHIPERSUFICIENTE\u201d, DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU INFERIOR OU DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DE JORNADA SOB CONDI\u00c7\u00d5ES INSALUBRES.<\/p><\/blockquote>\n

56<\/b>\u00a0CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA DE ARBITRAGEM NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA DE ARBITRAGEM. ART.\u00a0507-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. IMPOSSIBILIDADE DE SER INSTITU\u00cdDA EM SE TRATANDO DE CR\u00c9DITOS DECORRENTES DA RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO, \u00c0 LUZ DO ARTIGO\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0DA LEI 9.307\/96, ART. 100 DA CF\/88, ART. 1707 DO CC E ART.\u00a0844<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. CAR\u00c1TER ALIMENTAR DO CR\u00c9DITO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE E INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS.<\/p><\/blockquote>\n

COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS. DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. PROCEDIMENTO DE QUITA\u00c7\u00c3O ANUAL. PROGRAMAS DE DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA.<\/h3>\n

57<\/b>\u00a0DISPENSA COLETIVA: INCONSTITUCIONALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O ART.\u00a0477-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, AL\u00c9M DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0IV<\/a>,\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0XXVI<\/a>,\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0VI<\/a>,\u00a0170<\/a>, CAPUT,\u00a0III<\/a>\u00a0E\u00a0VIII<\/a>,\u00a0193<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>, COMO TAMB\u00c9M O ARTIGO 4\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O N\u00ba 98, O ARTIGO 5\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O N\u00ba 154 E O ART. 13 DA CONVEN\u00c7\u00c3O N\u00ba 158, TODAS DA OIT. VIOLA, AINDA, A VEDA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE E DE RETROCESSO SOCIAL. AS QUEST\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 DISPENSA COLETIVA DEVER\u00c3O OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMA\u00c7\u00c3O, TRANSPAR\u00caNCIA E PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA F\u00c9 OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS \u00c0S DEMISS\u00d5ES EM MASSA.<\/p><\/blockquote>\n

58<\/b>\u00a0TERMO DE QUITA\u00c7\u00c3O ANUAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I) OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL, \u201cQUITA\u00c7\u00c3O ANUAL\u201d DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS, EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO POR \u201cM\u00daTUO ACORDO\u201d E PLANO DE DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA OU INCENTIVADA S\u00d3 PODEM PRODUZIR EFIC\u00c1CIA LIBERAT\u00d3RIA LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS DAS PARCELAS DISCRIMINADAS. EM RESPEITO \u00c0 GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO \u00c0 JURISDI\u00c7\u00c3O (ART. 5\u00ba, XXXV) E AO ARTIGO 25 DA CONVEN\u00c7\u00c3O AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, MANT\u00c9M-SE O PLENO DIREITO DE ACESSO AO JUDICI\u00c1RIO PARA SOLUCIONAR SITUA\u00c7\u00d5ES CONFLITUOSAS, INCLUSIVE PARA SATISFA\u00c7\u00c3O DE DIFEREN\u00c7AS SOBRE RUBRICAS PARCIALMENTE PAGAS. II) O TERMO DE QUITA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 ESTAR NECESSARIAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS, SOB ASSIST\u00caNCIA EFETIVA DO SINDICATO. III) O TERMO DE QUITA\u00c7\u00c3O DEVE, POIS, SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, COM EFIC\u00c1CIA LIBERAT\u00d3RIA DE ALCANCE LIMITADO AOS VALORES DAS PARCELAS EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS NO DOCUMENTO, SEM IMPLICAR REN\u00daNCIA OU EXTIN\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O E NEM IMPEDIR O EXERC\u00cdCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE A\u00c7\u00c3O. IV) O REFERIDO TERMO SER\u00c1 NULO DE PLENO DIREITO SE DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DE PROTE\u00c7\u00c3O AO TRABALHO, OS CONTRATOS COLETIVOS E AS DECIS\u00d5ES DAS AUTORIDADES TRABALHISTAS COMPETENTES.<\/p><\/blockquote>\n

59<\/b>\u00a0RESCIS\u00c3O CONTRATUAL POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO. OBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS DE VALIDADE. A EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 484-A DA CLT SE ENCONTRA SUBMETIDA AO ESCRUT\u00cdNIO QUANTO \u00c0 VALIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DO TERMO DE RESCIS\u00c3O, \u00c0 LUZ DOS ARTIGOS\u00a0138<\/a>\u00a0A\u00a0188<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>\u00a0C\/C O ARTIGO\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0E DO ARTIGO\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

60<\/b>\u00a0COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO. CABE \u00c0S ENTIDADES SINDICAIS A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. DECORRE DESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL O LIVRE EXERC\u00cdCIO DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. \u00c9 POSS\u00cdVEL A PREVIS\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SINDICAL NA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS EM LEI ORDIN\u00c1RIA. II \u2013 A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL E A NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA S\u00c3O PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS SINDICATOS (ARTIGO 8\u00ba, INCISOS III E VI), SENDO QUE AS CONVEN\u00c7\u00d5ES 135 E 154 DA OIT, RATIFICADAS PELO BRASIL, S\u00c3O EXPRESSAS AO IMPEDIR QUE A PRESEN\u00c7A DE REPRESENTANTES ELEITOS VENHA A SER UTILIZADA PARA O ENFRAQUECIMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS INTERESSADOS OU DE SEUS REPRESENTANTES (CONVEN\u00c7\u00c3O 135) E, AINDA, QUE A EXIST\u00caNCIA DESTES REPRESENTANTES N\u00c3O SEJA UTILIZADA EM DETRIMENTO DA POSI\u00c7\u00c3O DAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHADORES INTERESSADAS (CONVEN\u00c7\u00c3O 154). NESSE SENTIDO DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS\u00a0510-A<\/a>\u00a0A\u00a0510-D<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017.<\/p><\/blockquote>\n

61<\/b>\u00a0MEMBROS DAS COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. I \u2013 GARANTIAS. 1 \u2013 AO LADO DA GARANTIA CONSTANTE DO ARTIGO\u00a0510-D<\/a>, \u00a7 3\u00ba, DA\u00a0CLT<\/a>, OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O S\u00c3O PROTEGIDOS CONTRA (A) DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA; (B) TRANSFER\u00caNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO; (C) REMO\u00c7\u00c3O PARA SETOR DA EMPRESA ONDE O CONTATO COM OS DEMAIS EMPREGADOS RESTE INVIABILIZADO; (D) AFASTAMENTO POR RAZ\u00d5ES PRETENSAMENTE DISCIPLINARES; E (E) CONSTANTE REQUISI\u00c7\u00c3O PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRABALHOS EXTERNOS, DENTRE OUTROS EXPEDIENTES FRANCAMENTE ATENTAT\u00d3RIOS \u00c0 LITERALIDADE DO ART. 1\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 135 DA OIT. II \u2013 PRERROGATIVAS. PARA O EXERC\u00cdCIO ADEQUADO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O POSSUEM, COM ARRIMO NO ARTIGO 2\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 135 DA OIT, OS DIREITOS (A) AO TEMPO LIVRE PARA O EXERC\u00cdCIO DAS ATIVIDADES REPRESENTATIVAS; (B) AO INGRESSO EM TODAS AS DEPEND\u00caNCIAS DOS LOCAIS DE TRABALHO; (C) AO ACESSO DIRETO AOS DIRIGENTES EMPRESARIAIS; (D) \u00c0 DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE QUADRO DE AVISOS COM F\u00c1CIL ACESSO PARA OS TRABALHADORES; (E) \u00c0 LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00d5ES JUNTO AOS TRABALHADORES; E (F) \u00c0 LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MENSAGENS POR VIA ELETR\u00d4NICA, POR INTERM\u00c9DIO DOS CANAIS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA.<\/p><\/blockquote>\n

62<\/b>\u00a0CL\u00c1USULA GERAL DA GARANTIA DE EMPREGO COMO EFEITO DA APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI 13.367\/17.<\/b><\/p><\/blockquote>\n

DIANTE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PARA A APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI\u00a013.467<\/a>\/17, INCLUSIVE NA EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS, NO SENTIDO DE QUE A LEI AMPLIARIA A PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DOS TRABALHADORES, CONFERINDO EFETIVIDADE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, E TAMB\u00c9M EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO \u00a7 3\u00ba DO ARTIGO\u00a0510-D<\/a>\u00a0E DO \u00a7 3\u00ba DO ARTIGO\u00a0611-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, DECORRE UMA CL\u00c1USULA GERAL DE GARANTIA DE EMPREGO, PELA QUAL RESTA REFOR\u00c7ADA A PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA A DISPENSA ARBITR\u00c1RIA, FIXADA NO INCISO\u00a0I<\/a>DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CF<\/a>, E SE TORNA IMPOSSIBILITADA, SOBRETUDO, A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE POSTOS DE EMPREGO COM V\u00cdNCULOS EFETIVOS, DIRETOS E COM PLENOS DIREITOS POR EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS PREC\u00c1RIOS CRIADOS OU REAFIRMADOS PELA LEI EM QUEST\u00c3O.<\/p><\/blockquote>\n

63<\/b>\u00a0COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O: RECONDU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 510-D, QUE DISP\u00d5E QUE O MEMBRO QUE HOUVER EXERCIDO A FUN\u00c7\u00c3O DE REPRESENTANTE NA COMISS\u00c3O N\u00c3O PODER\u00c1 SER CANDIDATO NOS DOIS PER\u00cdODOS SUBSEQUENTES, VIOLA O ARTIGO\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>\u00a0E AS CONVEN\u00c7\u00d5ES 98 E 135 DA OIT.<\/p><\/blockquote>\n

64<\/b>\u00a0RESCIS\u00c3O CONTRATUAL POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO E SEM ASSIST\u00caNCIA SINDICAL:\u00d4NUS DA PROVA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO (ART. 484-A), \u00c9 DO EMPREGADOR O \u00d4NUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A REVOGA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 1\u00ba DO\u00a0477<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/a>(ASSIST\u00caNCIA\/FISCALIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL OBRIGAT\u00d3RIA) E EM FACE DOS PRINC\u00cdPIOS DA CONTINUIDADE DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO E DA PRIMAZIA DA REALIDADE, ASSUMINDO MAIOR RELEV\u00c2NCIA A ORIENTA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 212 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.<\/p><\/blockquote>\n

65<\/b>\u00a0INVALIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO QUE ANIQUILA DIREITOS PELA FORMA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O DESRESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUI UM ATO IL\u00cdCITO, QUE DEVE SER PUNIDO PARA A DEVIDA PRESERVA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE DA ORDEM JUR\u00cdDICA, N\u00c3O SE PODENDO COMPREENDER COMO V\u00c1LIDOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS QUE SIMPLESMENTE TENTAM, PELA FORMA, ANIQUILAR DIREITOS.<\/p><\/blockquote>\n

66<\/b>\u00a0COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E COEXIST\u00caNCIA COM AS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS NA EMPRESA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS. COEXIST\u00caNCIA COM AS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS NA EMPRESA. I \u2013 A INSTITUI\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00c3O DE REPRESENTANTES NAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO\u00a0510-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O OBSTA A INSTALA\u00c7\u00c3O E A MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS ORGANIZADAS POR LOCAL DE TRABALHO; II \u2013 NOS TERMOS DO ARTIGO 3\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 135 DA OIT, AS MESMAS GARANTIAS ESTABELECIDAS PARA OS MEMBROS DAS COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O MENCIONADAS NO T\u00cdTULO IV-A DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0S\u00c3O ASSEGURADAS AOS INTEGRANTES DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES SINDICAIS NOS LOCAIS DE TRABALHO.<\/p><\/blockquote>\n

67<\/b>\u00a0COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE SINDICATOS PROFISSIONAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A VEDA\u00c7\u00c3O DE INTERFER\u00caNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA NA ELEI\u00c7\u00c3O DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, DE QUE TRATA O \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO\u00a0510-C<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, SOMENTE PODE ESTAR DIRIGIDA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECON\u00d4MICA, UMA VEZ QUE AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL CABE PARTICIPAR DO PROCESSO NO SENTIDO DE \u201cINCENTIVAR A COOPERA\u00c7\u00c3O, RELATIVA A TODAS AS QUEST\u00d5ES PERTINENTES, ENTRE OS REPRESENTANTES ELEITOS, POR UMA PARTE, E OS SINDICATOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES, POR OUTRA PARTE\u201d (ARTIGOS 3\u00ba-B E 5\u00ba DA CONVEN\u00c7\u00c3O 135\/OIT).<\/p><\/blockquote>\n

68<\/b>\u00a0COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E PREVIS\u00c3O EM ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS. PREVIS\u00c3O EM ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA. A INSTITUI\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O NAS EMPRESAS OU DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O SINDICAL NO LOCAL DE TRABALHO \u00c9 CONDICIONADA \u00c0 PR\u00c9VIA NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA COM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.<\/p><\/blockquote>\n

69<\/b>\u00a0COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O: COMBATE A PR\u00c1TICAS DISCRIMINAT\u00d3RIAS. ROL EXEMPLIFICATIVO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS. COMBATE A PR\u00c1TICAS DISCRIMINAT\u00d3RIAS. ROL EXEMPLIFICATIVO. AS COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADOS S\u00c3O DESTINADAS, ENTRE OUTRAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES IGUALMENTE RELEVANTES, A ASSEGURAR TRATAMENTO JUSTO E IMPARCIAL AOS EMPREGADOS, IMPEDINDO QUALQUER FORMA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, RELIGI\u00c3O, OPINI\u00c3O POL\u00cdTICA OU ATUA\u00c7\u00c3O SINDICAL (CLT<\/a>, ART.\u00a0510-B<\/a>, V), SENDO ESSE UM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE MOTIVA\u00c7\u00d5ES, HAJA VISTA O VETOR CONSTITUCIONAL DE COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O (ARTS.\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0E\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XLI<\/a>\u00a0DA\u00a0CF<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

TELETRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O.<\/h3>\n

70<\/b>\u00a0TELETRABALHO: CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O CONTRATO DE TRABALHO DEVE DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E SOBRE A FORMA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DO TELETRABALHO, MAS N\u00c3O PODE TRANSFERIR PARA O EMPREGADO SEUS CUSTOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DOS ARTIGOS\u00a075-D<\/a>\u00a0E\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0\u00c0 LUZ DOS ARTIGOS\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>,\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>\u00a0E\u00a0170<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>DA REP\u00daBLICA E DO ARTIGO 21 DA CONVEN\u00c7\u00c3O 155 DA OIT.<\/p><\/blockquote>\n

71<\/b>\u00a0TELETRABALHO: HORAS EXTRAS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

S\u00c4O DEVIDAS HORAS EXTRAS EM REGIME DE TELETRABALHO, ASSEGURADO EM QUALQUER CASO O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a062<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0E DO\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>\u00a0DO ART.\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0CONFORME O ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>\u00a0E\u00a0XV<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA REP\u00daBLICA, O ARTIGO 7\u00ba, E, G E H PROTOCOLO ADICIONAL \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MAT\u00c9RIA DE DIREITOS ECON\u00d4MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (\u201cPROTOCOLO DE SAN SALVADOR\u201d), PROMULGADO PELO DECRETO\u00a03.321<\/a>, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDA\u00c7\u00c3O 116 DA OIT.<\/p><\/blockquote>\n

72<\/b>\u00a0TELETRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A MERA SUBSCRI\u00c7\u00c3O, PELO TRABALHADOR, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE SE COMPROMETE A SEGUIR AS INSTRU\u00c7\u00d5ES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR, PREVISTO NO ART.\u00a075-E<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O EXIME O EMPREGADOR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TELETRABALHO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XXII<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0C\/C ART.\u00a0927<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>, DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

73<\/b>\u00a0CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: INCONSTITUCIONALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 INCONSTITUCIONAL O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NO ART.\u00a0443<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, E ART.\u00a0452-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0E\u00a0VII<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA REP\u00daBLICA E POR AFRONTAR O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AOS LIMITES DE DURA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO, AO D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO E \u00c0S F\u00c9RIAS REMUNERADAS.<\/p><\/blockquote>\n

74<\/b>\u00a0CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, CONSAGRADA NO ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0VII<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA REP\u00daBLICA, ALCAN\u00c7A OS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE, PREVISTO NOS ARTS.\u00a0443<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, E\u00a0452-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, AOS QUAIS \u00c9 TAMB\u00c9M ASSEGURADO O DIREITO \u00c0 RETRIBUI\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DIAS EM QUE FOR CONVOCADO PARA TRABALHAR, RESPEITADO O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO PROFISSIONAL, O SAL\u00c1RIO NORMATIVO, O SAL\u00c1RIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL.<\/p><\/blockquote>\n

75<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: ABRANG\u00caNCIA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, AO ALTERAR A LEI\u00a06.019<\/a>\/74, TANTO NO TEMA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA QUANTO DA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, N\u00c3O SERVE COMO MARCO REGULAT\u00d3RIO PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA OU INDIRETA, EM RAZ\u00c3O DO DISPOSTO NO ART.\u00a037<\/a>, CAPUT, E INCS.\u00a0II<\/a>\u00a0E\u00a0IX<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

76<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: ISONOMIA SALARIAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS T\u00caM DIREITO DE RECEBER O MESMO SAL\u00c1RIO DOS EMPREGADOS DAS TOMADORAS DE SERVI\u00c7OS EM MESMAS ATIVIDADES, BEM COMO USUFRUIR DE IGUAIS SERVI\u00c7OS DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. VIOLA OS PRINC\u00cdPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0E\u00a05\u00ba<\/a>, CAPUT, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA REP\u00daBLICA) O DISPOSTO NOS \u00a7\u00a7 1\u00ba E 2\u00ba DO ARTIGO\u00a04\u00ba-C<\/a>\u00a0DA LEI\u00a06.019<\/a>\/74, AO INDICAREM COMO MERA FACULDADE O CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DESSES DEVERES CONSTITUCIONAIS. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a05\u00ba<\/a>, \u201cCAPUT\u201d E 7\u00ba, XXXII DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA REP\u00daBLICA.<\/p><\/blockquote>\n

77<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: LIMITES DE LEGALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS PREVISTO NO ARTIGO 4\u00ba-A DA LEI 6.019\/1974 SUJEITA-SE AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I \u2013 EFETIVA TRANSFER\u00caNCIA DA EXECU\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES A UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS, COMO OBJETO CONTRATUAL; II \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O AUT\u00d4NOMA DA ATIVIDADE PELA EMPRESA PRESTADORA, NOS LIMITES DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O; III \u2013 CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DA EMPRESA PRESTADORA, COMPAT\u00cdVEL COM A EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. A AUS\u00caNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS CONFIGURA INTERMEDIA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE M\u00c3O DE OBRA (ART.\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>) E ACARRETA O RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA TOMADORA DO SERVI\u00c7O.<\/p><\/blockquote>\n

78<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: CAPACIDADE ECON\u00d4MICA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS, COMPAT\u00cdVEL COM A EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART.\u00a04\u00ba-A<\/a>\u00a0DA LEI\u00a06.019<\/a>\/1974, DEVE SER AFERIDA PELA CONTRATANTE NO ATO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O E NO CURSO DO CONTRATO, E N\u00c3O SE RESTRINGE \u00c0 OBSERV\u00c2NCIA DO CAPITAL SOCIAL M\u00cdNIMO EXIGIDO PELO ART. 4\u00ba-B, INCISO III, QUE \u00c9 REQUISITO DE FUNCIONAMENTO E QUE DEVE ESTAR INTEGRALIZADO. CONSISTE, MAIS, NA SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA POSITIVA PARA CUMPRIR TODOS OS COMPROMISSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTRATADA, PRESSUPONDO: (A) PACTUA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7O DO SERVI\u00c7O COMPAT\u00cdVEL COM OS CUSTOS OPERACIONAIS (COMERCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCI\u00c1RIOS, TRIBUT\u00c1RIOS ETC.); E (B) INEXIST\u00caNCIA DE PASSIVO COMERCIAL, TRABALHISTA, PREVIDENCI\u00c1RIO E\/OU FISCAL, DECORRENTE DE OUTRO (S) CONTRATO (S), QUE CONSTITUA RISCO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.<\/p><\/blockquote>\n

79<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: PERDA DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA SUPERVENIENTE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A PERDA DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DA EMPRESA PRESTADORA INVALIDA O CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E CARACTERIZA V\u00cdNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA CONTRATANTE, CASO A CONTRATANTE N\u00c3O ADOTE POSTURAS PARA PRESERVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.<\/p><\/blockquote>\n

80<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: ATIVIDADE-FIM<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba DO ARTIGO\u00a04\u00ba-A<\/a>\u00a0DA LEI\u00a06.019<\/a>\/1974 (QUE AUTORIZAM A TRANSFER\u00caNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES EMPRESARIAIS, INCLUSIVE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA, PARA EMPRESA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS), S\u00c3O INCOMPAT\u00cdVEIS COM O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO (ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CR<\/a>\u00a0E ARTS.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a09\u00ba<\/a>,\u00a0CLT<\/a>), POIS IMPLICAM VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTS.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>;\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>;\u00a06\u00ba<\/a>;\u00a0170<\/a>\u00a0E\u00a0193<\/a>, TODOS DA\u00a0CR<\/a>\u00a0E\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DA OIT). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, FORMA-SE V\u00cdNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVI\u00c7OS.<\/p><\/blockquote>\n

81<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: REPRESENTA\u00c7\u00c3O SINDICAL DOS TERCEIRIZADOS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

PRESUME-SE COMO SENDO DA MESMA CATEGORIA, E REPRESENTADOS PELO MESMO SINDICATO PROFISSIONAL, TODOS OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AQUELES DIRETAMENTE CONTRATADOS PELA TOMADORA QUE REALIZEM SERVI\u00c7OS RELACIONADOS \u00c0 SUA ATIVIDADE PRINCIPAL. INTELIG\u00caNCIA QUE SE EXTRAI DO INTERESSE INTEGRADO E DA ATUA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DA EMPRESA CONTRATADA E CONTRATANTE, PREVISTOS NO\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, COMBINADO COM O CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DECORRENTE DO TRABALHO EM COMUM EM ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS SIMILARES OU CONEXAS DO ARTIGO\u00a0511<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, E COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE CONCEITUADA NO\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a0581<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

82<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O: MEIO AMBIENTE DO TRABALHO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO CONTRATANTE QUANTO \u00c0 ELABORA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE RISCOS AMBIENTAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA NORMA REGULAMENTADORA 9 (NR-9), INDEPENDE DA QUALIDADE DO V\u00cdNCULO DE TRABALHO DOS OBREIROS, DECORRENDO DA SIMPLES PRESEN\u00c7A DE TRABALHADORES NO LOCAL, VISTO QUE O MEIO AMBIENTE E AS QUEST\u00d5ES DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO ENGLOBAM TODOS OS TRABALHADORES CUJAS ATIVIDADES LABORAIS SEJAM PRESTADAS EM FAVOR DO MESMO TOMADOR, DE FORMA ISON\u00d4MICA, SEM QUALQUER DISTIN\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DO V\u00cdNCULO LABORAL.<\/p><\/blockquote>\n

83<\/b>\u00a0TELETRABALHO: CONTROLE DOS RISCOS LABOR-AMBIENTAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O REGIME DE TELETRABALHO N\u00c3O EXIME O EMPREGADOR DE ADEQUAR O AMBIENTE DE TRABALHO \u00c0S REGRAS DA NR-7 (PCMSO), DA NR-9 (PPRA) E DO ARTIGO\u00a058<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, DA LEI\u00a08.213<\/a>\/91 (LTCAT), NEM DE FISCALIZAR O AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUSIVE COM A REALIZA\u00c7\u00c3O DE TREINAMENTOS. EXIG\u00caNCIA DOS ARTIGOS 16 A 19 DA CONVEN\u00c7\u00c3O 155 DA OIT.<\/p><\/blockquote>\n

84<\/b>\u00a0CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: CARGA HOR\u00c1RIA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

COMO O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE DEVE SER CELEBRADO POR ESCRITO, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVER\u00c3O CONSTAR OS PER\u00cdODOS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS OU A ESTIMATIVA DE SERVI\u00c7OS A EXECUTAR, A RESPEITO DOS QUAIS SE OBRIGA O EMPREGADOR.<\/p><\/blockquote>\n

85<\/b>\u00a0O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL N\u00c3O CORRESPONDE AO ZERO-HOURS CONTRACT BRIT\u00c2NICO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NOS CONTRATOS DE TRABALHO INTERMITENTE, \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO INDICAR A QUANTIDADE M\u00cdNIMA DE HORAS DE EFETIVA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, POIS N\u00c3O SE ADMITE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO INDETERMINADO OU SUJEITO A CONDI\u00c7\u00c3O PURAMENTE POTESTATIVA, CONSOANTE ARTIGOS\u00a0104<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0166<\/a>\u00a0II<\/a>\u00a0E\u00a0122<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>, APLIC\u00c1VEIS SUBSIDIARIAMENTE \u00c0 MAT\u00c9RIA, NOS TERMOS DO ART.\u00a08\u00ba<\/a>,\u00a0PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

86<\/b>\u00a0F\u00c9RIAS E TRABALHO INTERMITENTE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

F\u00c9RIAS. TRABALHO INTERMITENTE. DIANTE DA EXIST\u00caNCIA DE ANTINOMIA JUR\u00cdDICA ENTRE O DISPOSTO NO \u00a7 6\u00ba DO ART.\u00a0452-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0E O DISPOSTO NO \u00a7 9\u00ba DO MESMO ART.\u00a0452-A<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, DEVE-SE INTERPRETAR O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO DE FORMA SISTEM\u00c1TICA E UTILIZAR O CRIT\u00c9RIO HIER\u00c1RQUICO PARA SOLU\u00c7\u00c3O DO CONFLITO DE NORMAS. ASSIM, TENDO EM VISTA O ART.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0XVII<\/a>, DA\u00a0CF\/88<\/a>, QUE DISP\u00d5E SOBRE O DIREITO \u00c0S F\u00c9RIAS ANUAIS REMUNERADAS, OU SEJA, PAGAS NO MOMENTO DO GOZO DO PER\u00cdODO DE DESCANSO (CONFORME TAMB\u00c9M DISPOSTO NO ART.\u00a0452-A<\/a>, \u00a7 9\u00ba,\u00a0CLT<\/a>), O PAGAMENTO DE F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS AP\u00d3S A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS (ART.\u00a0452-A<\/a>, \u00a7 6\u00ba, II,\u00a0CLT<\/a>) N\u00c3O ENCONTRA APLICABILIDADE. ASSIM, NO TRABALHO INTERMITENTE, AS F\u00c9RIAS DEVEM SER REMUNERADAS QUANDO DA SUA FRUI\u00c7\u00c3O.<\/p><\/blockquote>\n

87<\/b>\u00a0CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO E PISO PROFISSIONAL. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A MULTA PREVISTA NO ART.\u00a0452-A<\/a>, \u00a7 4\u00ba, DA\u00a0CLT<\/a>, IMPOSTA AO TRABALHADOR QUE DESCUMPRIR CONVOCA\u00c7\u00c3O ANTERIORMENTE ATENDIDA, N\u00c3O \u00c9 COMPAT\u00cdVEL COM OS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DA ISONOMIA, DA PROTE\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR E DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA EMPRESA.<\/p><\/blockquote>\n

88<\/b>\u00a0TRABALHO INTERMITENTE E RISCO PARA TERCEIROS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O TRABALHO INTERMITENTE N\u00c3O PODER\u00c1 SER EXERCIDO EM ATIVIDADES QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A VIDA, A SA\u00daDE E A SEGURAN\u00c7A DOS PR\u00d3PRIOS TRABALHADORES E\/OU DE TERCEIROS.<\/p><\/blockquote>\n

89<\/b>\u00a0CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. PERMAN\u00caNCIA DO TRABALHADOR DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR POR CONVENI\u00caNCIA DESTE \u00daLTIMO. C\u00d4MPUTO COMO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. PERMAN\u00caNCIA DO TRABALHADOR DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR POR CONVENI\u00caNCIA DESTE \u00daLTIMO. C\u00d4MPUTO COMO TEMPO DE SERVI\u00c7O. NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, A TEOR DO ARTIGO\u00a0452-A<\/a>, \u00a7 5\u00ba, DA\u00a0CLT<\/a>, OS PER\u00cdODOS EM QUE O TRABALHADOR PERMANECER DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR PARA ATENDER A INTERESSES, CONVENI\u00caNCIAS OU NO AGUARDO DE INSTRU\u00c7\u00d5ES DESTE \u00daLTIMO SER\u00c3O COMPUTADOS COMO HORAS OU FRA\u00c7\u00d5ES EFETIVAMENTE TRABALHADAS.<\/p><\/blockquote>\n

90<\/b>\u00a0CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E DEMANDAS PERMANENTES<\/b><\/p><\/blockquote>\n

1. \u00c9 IL\u00cdCITA A CONTRATA\u00c7\u00c3O SOB A FORMA DE TRABALHO INTERMITENTE PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA PERMANENTE, CONT\u00cdNUA OU REGULAR DE TRABALHO, DENTRO DO VOLUME NORMAL DE ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. \u00c9 ILEGAL A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE POSTO DE TRABALHO REGULAR OU PERMANENTE PELA CONTRATA\u00c7\u00c3O SOB A FORMA DE TRABALHO INTERMITENTE. 3. O EMPREGADOR N\u00c3O PODE OPTAR PELO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE PARA, SOB ESSE REGIME JUR\u00cdDICO, ADOTAR A ESCALA M\u00d3VEL E VARI\u00c1VEL DA JORNADA. 4. PRESENTE A NECESSIDADE DE TRABALHO INTERMITENTE, O EMPREGADO CONTRATADO NA FORMA DO ART.\u00a0443<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>TEM DIREITO SUBJETIVO \u00c0 CONVOCA\u00c7\u00c3O, SENDO IL\u00cdCITA SUA PRETERI\u00c7\u00c3O OU A OMISS\u00c3O DO EMPREGADOR.<\/p><\/blockquote>\n

91<\/b>\u00a0DIA E HORA INCERTOS PARA LABOR E RISCO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O \u00c9 DE EFETIVO SERVI\u00c7O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, O PER\u00cdODO SEM CONVOCA\u00c7\u00c3O PELO EMPREGADOR \u00c9 DE TEMPO \u00c0 SUA DISPOSI\u00c7\u00c3O E DEVE SER REMUNERADO COMO DE EFETIVO SERVI\u00c7O. \u00d4NUS DAS VARIA\u00c7\u00d5ES DE DEMANDA DO EMPREENDIMENTO S\u00c3O EXCLUSIVOS DO EMPREGADOR.<\/p><\/blockquote>\n

92<\/b>\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO PARCIAL DE TRABALHADORES NO COM\u00c9RCIO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O ART.\u00a058-A<\/a>\u00a0E SEUS\u00a0PAR\u00c1GRAFOS<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, ALTERADOS POR FOR\u00c7A DA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, N\u00c3O S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS AOS COMERCI\u00c1RIOS, EM VIRTUDE DA APLICA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DO ART.\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0DA LEI\u00a012.790<\/a>\/2013, EM DECORR\u00caNCIA DA ESPECIFICIDADE E DA PREVAL\u00caNCIA DA NORMA MAIS FAVOR\u00c1VEL AO TRABALHADOR.<\/p><\/blockquote>\n

93<\/b>\u00a0CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. REQUISITOS DE VALIDADE. EFETIVA TRANSFER\u00caNCIA DA EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. REQUISITO DE VALIDADE: EFETIVA TRANSFER\u00caNCIA DA EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE. A TRANSFER\u00caNCIA DA EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O, NA FORMA DO ART.\u00a04\u00ba-A<\/a>\u00a0DA LEI\u00a06.019<\/a>\/1974, COM REDA\u00c7\u00c3O CONFERIDA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, PRESSUP\u00d5E AUTONOMIA FORMAL, ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL, FINAL\u00cdSTICA E OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA, \u00c0 QUAL CABE EXERCER COM EXCLUSIVIDADE O CONTROLE DO PROCESSO DE PRODU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE, SEM INTERFER\u00caNCIA DA CONTRATANTE, MERA CREDORA DO SERVI\u00c7O COMO RESULTADO \u00daTIL, PRONTO E ACABADO. CONFIGURA FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO O USO DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O PARA TRANSFER\u00caNCIA DE V\u00cdNCULOS FORMAIS DE EMPREGO \u00c0 EMPRESA CONTRATADA, SEM EFETIVA TRANSFER\u00caNCIA DA EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE.<\/p><\/blockquote>\n

94<\/b>\u00a0CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. REQUISITO DE VALIDADE: AUTONOMIA NA EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. REQUISITO DE VALIDADE: AUTONOMIA NA EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE. NO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O, DE QUE TRATA O ART.\u00a04\u00ba-A<\/a>, CAPUT, DA LEI\u00a06.019<\/a>\/1974, COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, A EXECU\u00c7\u00c3O AUT\u00d4NOMA DA ATIVIDADE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PRESSUP\u00d5E: (A) QUE A EMPRESA PRESTADORA CONTRATE E REMUNERE OS EMPREGADOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE, EXERCENDO COM EXCLUSIVIDADE A DIRE\u00c7\u00c3O DE SEU TRABALHO (ART. 4\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba); E (B) QUE A EMPRESA CONTRATANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR A M\u00c3O DE OBRA CONTRATADA PELA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA FINALIDADE DISTINTA DA PREVISTA NO CONTRATO (ART. 5\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba). A PRESEN\u00c7A DE SUBORDINA\u00c7\u00c3O PESSOAL OU ESTRUTURAL DE TRABALHADOR INTERMEDIADO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 EMPRESA CONTRATANTE DESCARACTERIZA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O, ENSEJANDO RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVI\u00c7OS (ART.\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

95<\/b>\u00a0EMPRESA INDIVIDUAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 TOMADORA PELO TITULAR. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE EMPRESA INDIVIDUAL CONTRATADA DEVE SER REALIZADA POR SEUS EMPREGADOS. QUANDO SEU TITULAR REALIZA PESSOALMENTE AS ATIVIDADES PARA A EMPRESA TOMADORA, FORMA-SE O V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO ENTRE TITULAR E TOMADORA.<\/p><\/blockquote>\n

96<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DIRETO DO V\u00cdNCULO COM A CONTRATANTE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS REVELA SUA INCAPACIDADE ECON\u00d4MICA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS (ART.\u00a04\u00ba-A<\/a>\u00a0DA LEI\u00a06.019<\/a>\/74) E AUTORIZA O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO DIRETAMENTE COM A CONTRATANTE.<\/p><\/blockquote>\n

97<\/b>\u00a0TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS. REQUISITO DE VALIDADE DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS ATRAI PARA A EMPRESA TOMADORA DE SERVI\u00c7OS O \u00d4NUS DA PROVA DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DA PRIMEIRA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO\u00a0818<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E JUSTI\u00c7A GRATUITA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 E DANO PROCESSUAL.<\/h3>\n

98<\/b>\u00a0HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO<\/b><\/p><\/blockquote>\n

EM RAZ\u00c3O DA NATUREZA H\u00cdBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 VERBA SUCUMBENCIAL S\u00d3 PODER\u00c1 SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS AP\u00d3S A ENTRADA EM VIGOR DA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE N\u00c3O SURPRESA, BEM COMO EM RAZ\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS \u00c9 AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O.<\/p><\/blockquote>\n

99<\/b>\u00a0SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O JU\u00cdZO ARBITRAR\u00c1 HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA (ART.\u00a0791-A<\/a>,\u00a0PAR.3\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPEC\u00cdFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICA\u00c7\u00c3O INFERIOR AO POSTULADO, N\u00c3O CARACTERIZA SUCUMB\u00caNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU \u201cSUCUMB\u00caNCIA PARCIAL\u201d, REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL.<\/p><\/blockquote>\n

100<\/b>\u00a0HONOR\u00c1RIOS E ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 INCONSTITUCIONAL A PREVIS\u00c3O DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JU\u00cdZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA COM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS\u00a0791-A<\/a>, \u00a7 4\u00ba, E\u00a0790-B<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba\u00a013.467<\/a>\/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO (ARTIGOS\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, E\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0X<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

101<\/b>\u00a0HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O 66\/2010 \u2013 CSJT. \u00c9 COMPAT\u00cdVEL COM A NOVA SISTEM\u00c1TICA DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DA RESOLU\u00c7\u00c3O CSJT 66\/2010 OU DE NORMA SUPERVENIENTE, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PR\u00d3PRIOS DA UNI\u00c3O, AINDA NA FASE INSTRUT\u00d3RIA DO PROCESSO. AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECIS\u00c3O, SENDO O AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, A UNI\u00c3O PAGAR\u00c1 O VALOR REMANESCENTE AO PERITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 5\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 66\/2010, SENDO APLIC\u00c1VEIS APENAS AS NORMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS QUE APRESENTEM CONDI\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL \u00c0 EFETIVIDADE DO PROCESSO. II \u2013 HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O CONVENCIONAL DAS PARTES. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O. O PAGAMENTO FEITO PELA EMPRESA DE HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS, DE FORMA ANTECIPADA E CONVENCIONAL, \u00c9 COMPAT\u00cdVEL COM O DISPOSTO NO ART.\u00a0790-B<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, PERMITINDO QUE O PERITO SEJA REMUNERADO COM RECURSOS PR\u00d3PRIOS DA EMPRESA AINDA NA FASE INSTRUT\u00d3RIA DO PROCESSO. AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECIS\u00c3O, SENDO O AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, A UNI\u00c3O FAR\u00c1 A RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL DOS VALORES ANTECIPADOS PELA EMPRESA, NO LIMITE DO PREVISTO NA RESOLU\u00c7\u00c3O 66\/2010 OU EM NORMA SUPERVENIENTE,SUBROGANDO-A NOS CR\u00c9DITOS DO PERITO EM FACE DA UNI\u00c3O, SENDO APLIC\u00c1VEIS APENAS AS NORMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS QUE APRESENTEM CONDI\u00c7\u00c3O MAIS FAVOR\u00c1VEL \u00c0 EFETIVIDADE DO PROCESSO.<\/p><\/blockquote>\n

102<\/b>\u00a0SUCUMB\u00caNCIA EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA E A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA: N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS, HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS, COMO PREVISTOS NA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, N\u00c3O S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS \u00c0S A\u00c7\u00d5ES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS, A SABER,\u00a0LEI DA A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/a>\u00a0(ART.\u00a017<\/a>\u00a0E\u00a018<\/a>\u00a0DA LEI\u00a07.347<\/a>\/1985) E\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>\u00a0(ART.\u00a087<\/a>\u00a0DA LEI\u00a08.078<\/a>\/1990).<\/p><\/blockquote>\n

103<\/b>\u00a0ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/b><\/p><\/blockquote>\n

ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. ART ,\u00a0844<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINC\u00cdPIO DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A A EXIG\u00caNCIA DE COBRAN\u00c7A DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINC\u00cdPIO DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A \u00c9 UMA DAS RAZ\u00d5ES DA PR\u00d3PRIA EXIST\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICA\u00c7\u00c3O DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A.<\/p><\/blockquote>\n

104<\/b>\u00a0O \u00a7 5\u00ba DO ART.\u00a0844<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0N\u00c3O AFASTA A REVELIA E A CONFISS\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>\u00a0DO ART.\u00a0844<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0N\u00c3O AFASTA A REVELIA E SEUS EFEITOS DE CONFISS\u00c3O, APENAS PERMITINDO QUE O JUIZ POSSA CONHECER DAS QUEST\u00d5ES DE ORDEM P\u00daBLICA E DA MAT\u00c9RIA N\u00c3O ALCAN\u00c7ADA PELA CONFISS\u00c3O DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO PELO AUTOR.<\/p><\/blockquote>\n

105<\/b>\u00a0SENTEN\u00c7A SEM EXAME DE M\u00c9RITO.\u00a0DIREITO AUTORAL<\/a>\u00a0\u00c0 EMENDA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CLT<\/a>, ART.\u00a0840<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba.<\/a>\u00a0SENTEN\u00c7A SEM EXAME DO M\u00c9RITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA. A EXORDIAL QUE N\u00c3O ATENDE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS DEVE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA EMENDA E N\u00c3O IMEDIATA SENTEN\u00c7A SEM EXAME DO M\u00c9RITO, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO DO AUTOR \u00c0 INTEGRAL AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO (CPC<\/a>, ARTS.\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0317<\/a>,\u00a0319<\/a>\u00a0E\u00a0321<\/a>; TST, S\u00daMULA 263).<\/p><\/blockquote>\n

106<\/b>\u00a0LIMITE TEMPORAL PARA O AUTOR DESISTIR DA A\u00c7\u00c3O SEM O CONSENTIMENTO DO R\u00c9U<\/b><\/p><\/blockquote>\n

CLT<\/a>, ART.\u00a0841<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba.<\/a>\u00a0DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO R\u00c9U. LIMITE TEMPORAL. A\u00a0CLT<\/a>\u00a0ESTABELECE QUE O MOMENTO PROCESSUAL PR\u00d3PRIO PARA O DEMANDANDO \u201cOFERECER A CONTESTA\u00c7\u00c3O\u201d \u00c9 NA AUDI\u00caNCIA, DEPOIS DE PROPOSTA A CONCILIA\u00c7\u00c3O. POR ISSO, AINDA QUE A PARTE DEMANDADA ENVIE\/PROTOCOLE A CONTESTA\u00c7\u00c3O ANTES DA FASE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI, N\u00c3O H\u00c1 RAZ\u00c3O PARA A ANU\u00caNCIA PELO R\u00c9U DE DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O ENQUANTO N\u00c3O ATINGIDO TAL MOMENTO PROCESSUAL.<\/p><\/blockquote>\n

107<\/b>\u00a0ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A. ISONOMIA. \u201cJUS POSTULANDI\u201d<\/b><\/p><\/blockquote>\n

1. N\u00c3O SENDO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JUR\u00cdDICA OU EMPREGADO DO R\u00c9U, O PREPOSTO PODER\u00c1 APENAS PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NA AUDI\u00caNCIA, SENDO-LHE VEDADA A PR\u00c1TICA DE ATOS PROCESSUAIS PRIVATIVOS DO ADVOGADO 2. N\u00c3O SENDO EMPREGADO DO R\u00c9U, \u00c9 VEDADO AO ADVOGADO FUNCIONAR COMO SEU PREPOSTO. 3. \u00c9 DEFESO AO ADVOGADO FUNCIONAR NO MESMO PROCESSO, SIMULTANEAMENTE, COMO PATRONO E PREPOSTO DO EMPREGADOR (C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA DA OAB, ART. 23).<\/p><\/blockquote>\n

108<\/b>\u00a0LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO DE ENTIDADES SINDICAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA DE INSTRUMENTO COLETIVO. ENTIDADES SINDICAIS SUBSCRITORAS. LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. \u00d4NUS PROCESSUAL DA LIDE. ARTIGO\u00a0611-A<\/a>, \u00a7 5\u00ba DA\u00a0CLT<\/a>. A EXIG\u00caNCIA LEGAL DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE SINDICAL COMO LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO NAS A\u00c7\u00d5ES QUE TENHAM COMO OBJETO A ANULA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULAS DE INSTRUMENTO COLETIVO N\u00c3O OBRIGA AS ENTIDADES SINDICAIS SUBSCRITORAS DESSES INSTRUMENTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, QUANDO N\u00c3O DEREM CAUSA AO PROCESSO.<\/p><\/blockquote>\n

SISTEMA RECURSAL E LIMITA\u00c7\u00d5ES \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DE S\u00daMULAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. A\u00c7\u00c3O DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO. ASPECTOS GERAIS DA EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA.<\/h3>\n

109<\/b>\u00a0PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA: APLICA\u00c7\u00c3O LIMITADA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO N\u00c3O EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA (ARTS.\u00a0133<\/a>\u00a0A\u00a0137<\/a>DO\u00a0CPC<\/a>). II \u2013 A DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA PESSOA JUR\u00cdDICA INCLUI AS HIP\u00d3TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA OS S\u00d3CIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURA\u00c7\u00c3O DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA (ART.\u00a0135<\/a>\u00a0DO\u00a0CTN<\/a>). III \u2013 ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE NAS HIP\u00d3TESES DE S\u00d3CIO OCULTO, S\u00d3CIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU \u201cLARANJA\u201d), ASSOCIA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS OU F\u00cdSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DE SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERC\u00cdCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV \u2013 ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA, O JUIZ, NO EXERC\u00cdCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR\u00c1 \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETAR\u00c1 A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS S\u00d3CIOS, PESSOAS JUR\u00cdDICAS OU TERCEIROS RESPONS\u00c1VEIS, SENDO DESNECESS\u00c1RIA A CI\u00caNCIA PR\u00c9VIA DO ATO.<\/p><\/blockquote>\n

110<\/b>\u00a0JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA \u00c0 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O JUIZ PODE RECUSAR A HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO ACORDO, NOS TERMOS PROPOSTOS, EM DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA.<\/p><\/blockquote>\n

111<\/b>\u00a0S\u00daMULAS E ENUNCIADOS DE JURISPRUD\u00caNCIA. EDI\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O. REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

S\u00c3O INCONSTITUCIONAIS OS REQUISITOS DO ART.\u00a0702<\/a>,\u00a0I<\/a>, F, E \u00a7 4\u00ba, DA\u00a0CLT<\/a>, INTRODUZIDOS PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, PARA A EDI\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00c3O DE S\u00daMULAS E OUTROS ENUNCIADOS DE JURISPRUD\u00caNCIA, POR VIOLA\u00c7\u00c4O AOS ARTS.\u00a02\u00ba<\/a>,\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LIV<\/a>,\u00a093<\/a>,\u00a096<\/a>,\u00a0I<\/a>, A, E\u00a0113<\/a>\u00a0DA\u00a0CF<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

112<\/b>\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. LIBERA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO: APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS\u00a0520<\/a>\u00a0E\u00a0521<\/a>\u00a0DO\u00a0CPC<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

OS ARTIGOS\u00a0520<\/a>\u00a0E\u00a0521<\/a>\u00a0DO\u00a0CPC<\/a>\u00a0S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO ADMITIDA A LIBERA\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE CAU\u00c7\u00c3O (CPC<\/a>, ART.\u00a0521<\/a>,\u00a0II<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

113<\/b>\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO E ART.\u00a0878<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

EM RAZ\u00c3O DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF<\/a>, ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXV<\/a>), DA RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO (CF<\/a>, ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXVIII<\/a>) E EM FACE DA DETERMINA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DA EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS, PARCELAS ESTAS ACESS\u00d3RIAS DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS (CF<\/a>, ART. 114,\u00a0VIII<\/a>), O ART.\u00a0878<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DE MODO A PERMITIR A EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO DOS CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.<\/p><\/blockquote>\n

114<\/b>\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRI\u00c7\u00c3O DE BENS. POSSIBILIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O IMPULSO OFICIAL DA EXECU\u00c7\u00c3O EST\u00c1 AUTORIZADO PELO ART.\u00a0765<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0E PERMITE AO JUIZ A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRI\u00c7\u00c3O DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA PENHORA EM DINHEIRO.<\/p><\/blockquote>\n

115<\/b>\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. INEXIST\u00caNCIA DE NULIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A TEOR DO ART.\u00a0794<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, N\u00c3O H\u00c1 NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JU\u00cdZO REALIZA A EXECU\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJU\u00cdZO PROCESSUAL.<\/p><\/blockquote>\n

116<\/b>\u00a0TUTELAS DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NO INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A ADO\u00c7\u00c3O DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA NO PROCESSO DO TRABALHO N\u00c3O EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELAS DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTES DA CITA\u00c7\u00c3O DO NOVO EXECUTADO, INCLUSIVE DE OF\u00cdCIO, DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.<\/p><\/blockquote>\n

117<\/b>\u00a0RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DOS S\u00d3CIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART.\u00a028<\/a>,\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>, DO\u00a0CDC<\/a><\/b><\/p><\/blockquote>\n

POR APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART.\u00a028<\/a>,\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>, DO\u00a0CDC<\/a>\u00a0(LEI\u00a08.078<\/a>\/1990), O JUIZ PODER\u00c1 REDIRECIONAR A EXECU\u00c7\u00c3O PARA A RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DOS S\u00d3CIOS QUANDO DECRETADA A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DA EMPRESA.<\/p><\/blockquote>\n

118<\/b>\u00a0DEPOSITO RECURSAL. REDU\u00c7\u00c3O, PELA METADE, EM FAVOR DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. APLICA\u00c7\u00c3O \u00c0S ENTIDADES SINDICAIS<\/b><\/p><\/blockquote>\n

O ARTIGO\u00a0899<\/a>,\u00a0\u00a7 9\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>, INTRODUZIDO PELA LEI\u00a013.467<\/a>\/2017, QUE REDUZ PELA METADE O VALOR DO DEP\u00d3SITO RECURSAL PARA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APLICA-SE \u00c0S ENTIDADES SINDICAIS.<\/p><\/blockquote>\n

119<\/b>\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACR\u00c9SCIMO DE 30%<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A ACEITA\u00c7\u00c3O DO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PREVISTO NO ART.\u00a0882<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0PRESSUP\u00d5E O ACR\u00c9SCIMO DE 30% DO D\u00c9BITO, POR APLICA\u00c7\u00c3O SUPLETIVA DO ART.\u00a0835<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, DO\u00a0CPC<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

120<\/b>\u00a0EXECU\u00c7\u00c3O. MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS. PRAZO PARA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E CANCELAMENTO DO PROTESTO. INCONSTITUCIONALIDADE<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A EXIG\u00caNCIA DO DILATADO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA PROTESTO DA SENTEN\u00c7A, INSCRI\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E\/OU NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS E O CANCELAMENTO DO REGISTRO PELA SIMPLES GARANTIA DA EXECU\u00c7\u00c3O FEREM OS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE, RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO E DA ISONOMIA (CF<\/a>, ART.\u00a05\u00ba<\/a>, CAPUT, XXXV E LXXVIII), POR PROMOVER DISTIN\u00c7\u00c3O INJUSTIFICADA ENTRE O CREDOR TRABALHISTA E O CREDOR COMUM.<\/p><\/blockquote>\n

121<\/b>\u00a0TRANSCEND\u00caNCIA: INDICADORES<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 A TRANSCEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA, NOS TERMOS DO ARTIGO\u00a0896-A<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>\u00a0DEVER\u00c1 CONSIDERAR A REPERCUSS\u00c3O DA PRETENS\u00c3O NO PATRIM\u00d4NIO DAS PARTES. II \u2013 O EXERC\u00cdCIO DA T\u00c9CNICA DO \u201cDISTINGUISHING\u201d, POR PARTE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS, A RESPEITO DA APLICABILIDADE DA JURISPRUD\u00caNCIA SUMULADA DO STF E DO TST AOS CASOS CONCRETOS, N\u00c3O CONFIGURA DESRESPEITO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO\u00a0896-A<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>. III \u2013 A RELEV\u00c2NCIA SOCIAL E JUR\u00cdDICA ENVOLVE TAMB\u00c9M AS QUEST\u00d5ES ATINENTES \u00c0 INTERPRETA\u00c7\u00c3O E \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL.<\/p><\/blockquote>\n

122<\/b>\u00a0TRANSCEND\u00caNCIA. RECURSO DE REVISTA. SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

A FIXA\u00c7\u00c3O DE PRAZO EX\u00cdGUO (CINCO MINUTOS) PARA A SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL DO ADVOGADO, POR OCASI\u00c3O DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PERANTE A TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ARTIGO\u00a0896-A<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0E\u00a03\u00ba<\/a>, DA\u00a0CLT<\/a>), N\u00c3O SE COMPATIBILIZA COM O PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PLASMADO NO ARTIGO\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LIV<\/a>, DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

123<\/b>\u00a0HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 A FACULDADE PREVISTA NO CAP\u00cdTULO III-A DO TITULO X DA\u00a0CLT<\/a>N\u00c3O ALCAN\u00c7A AS MAT\u00c9RIAS DE ORDEM P\u00daBLICA. II \u2013 O ACORDO EXTRAJUDICIAL S\u00d3 SER\u00c1 HOMOLOGADO EM JU\u00cdZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO C\u00d3DIGO CIVIL PARA A TRANSA\u00c7\u00c3O; III \u2013 N\u00c3O SER\u00c1 HOMOLOGADO EM JU\u00cdZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDI\u00c7\u00d5ES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-F\u00c9 OBJETIVA (ARTIGOS\u00a0122<\/a>\u00a0E\u00a0422<\/a>\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL<\/a>).<\/p><\/blockquote>\n

124<\/b>\u00a0HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO. AN\u00c1LISE PELO TRIBUNAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

NO CASO DE RECURSO DA DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O HOMOLOGAR DE FORMA FUNDAMENTADA O ACORDO EXTRAJUDICIAL, O TRIBUNAL N\u00c3O PODER\u00c1 RETORNAR O PROCESSO PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU O HOMOLOGUE.<\/p><\/blockquote>\n

125<\/b>\u00a0PROCESSO DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL<\/b><\/p><\/blockquote>\n

I \u2013 A COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DO PROCESSO DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA PARA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEGUE A SISTEM\u00c1TICA DO ART.\u00a0651<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>. II \u2013 APLICA-SE ANALOGICAMENTE O ART.\u00a063<\/a>, \u00a7 3\u00ba, DO CPC, PERMITINDO QUE O JUIZ REPUTE INEFICAZ DE OF\u00cdCIO A ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO DIFERENTE DO ESTABELECIDO NO ART.\u00a0651<\/a>\u00a0DA\u00a0CLT<\/a>, REMETENDO OS AUTOS PARA O JU\u00cdZO NATURAL E TERRITORIALMENTE COMPETENTE.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Anamatra divulgou\u00a0nesta quinta-feira (19\/10) os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Lei\u00a0 13.467\/2017 (reforma trabalhista).\u00a0As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"saved_in_kubio":false,"_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-439","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-comunicados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=439"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":440,"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions\/440"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintralamacmg.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}